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LGBT / Lei

No Brasil, sete estados brasileiros não registram dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil

O advogado e especialista em Direito Penal Matheus Falivene explicou que isso é um despeito da lei

Máxima Digital Publicado em 28/07/2021, às 12h12

No Brasil, sete estados brasileiros não registram dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil - Freepik
No Brasil, sete estados brasileiros não registram dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil - Freepik

Você sabia que o Brasil é considerado o país que mais agride e mata pessoas da comunidade LGBTQA+ no mundo?

Os dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – divulgado no último dia 15 de julho– reiteram esta notoriedade, mostrando crescimento superior a 20% no número de notificações de estupros (88) contra pessoas da comunidade em 2020, por exemplo. 

O Anuário também tem um alerta para o contexto de subnotificação de casos de violência contra essa população no Brasil. Sete estados do país não possuem dados registrados desses ataques, sendo eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rondônia e Rio Grande do Sul, segundo o levantamento que mapeia o crime no país.

O advogado e especialista em Direito Penal Matheus Falivene explicou sobre o assunto: "Já existem diversas legislações que obrigam os estados a colherem os dados estatísticos de segurança pública, mas alguns alegam não fazê-lo por falta de verbas".

"O caminho correto seria a destinação de verbas federais para projetos na área de estatística e mapeamento criminal", completou.

Diante desta realidade, Falivene concorda que o Supremo Tribunal Federal acertou ao aprovar a criminalização da homofobia e da transfobia em 2019, passando a tipificá-las como racismo – um crime hediondo, inafiançável e com pena de dois a cinco anos de prisão para o agressor.

"Porém, para que haja maior segurança jurídica, o correto seria que o Congresso Nacional alterasse a Lei de Racismo para que efetivamente punisse as condutas consideradas homofóbicas ou transfóbicas", defendeu o advogado.

Para condutas mais graves como estupro e homicídio, Falivene, que também é professor na pós-graduação de uma universidade no estado de São Paulo falou: "Não é necessária a criação de novos tipos penais".

O especialista orientou que as pessoas da comunidade LGBTQIA+ que se sentirem agradidas devem procurar canais de denúncia do Ministério dos Direitos Humanos – o Disque 100 –, aplicativos, e a Polícia Militar e a Polícia Civil, por meio da delegacia mais próxima.

Falivene disse que a orientação é a mesma para o cidadão que observar um ato de homofobia: denunciar o crime imediatamente às instâncias citadas.

De acordo com os dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 80 pessoas trans foram assassinadas no Brasil no primeiro semestre de 2021. A expectativa de vida das mulheres trans no país é de apenas 35 anos.

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