Projeto de Lei Neon Cunha avança para garantir o benefício em todo o Estado de São Paulo
Ezatamentchy Publicado em 29/04/2024, às 12h56
Avança na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei (PL) Neon Cunha, que garante gratuidade para a retificação dos documentos de pessoas trans em situação de vulnerabilidade nos 645 municípios paulistas. No último dia 12, a proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com voto favorável do relator, o deputado Caio França (PSB).
O Projeto de Lei nº 135 /2024 é de autoria do deputado estadual Teonilio Barba (PT) e foi protocolado em 14 de março deste ano. Ele prevê que “a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de transgênero (travestis, mulheres e homens transexuais, intersexo, não-binários e a gêneros), a ser realizada perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no âmbito do Estado de São Paulo, será gratuita sempre que o requerente não tiver condições para arcar com as custas e emolumentos do procedimento”.
Com texto redigido por Paulo Araújo, atual Presidente da Casa Neon Cunha, o PL visa garantir que toda pessoa trans e travesti, independente de seu contexto socioeconômico, possa acessar seus direitos fundamentais. Uma lei municipal do município de São Paulo foi criada para o mesmo fim, mas sua abrangência é restrita e não atende todo o território paulista.
Para usufruir do benefício, as pessoas interessadas na retificação de seus documentos precisam constatar a necessidade da gratuidade a partir do CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser realizado em qualquer unidade dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de seu município de residência.
Homenagem
A proposta leva o nome de uma das mais importantes figuras do movimento LGBT+ brasileiro, Neon Cunha – que também nomeia a ONG parceira do deputado petista nesta demanda.
Somente em 2023, a Casa Neon Cunha acompanhou e custeou a retificação dos documentos de 85 pessoas trans e travestis da região metropolitana de São Paulo. Entretanto, por causa dos custos dos processos, o ano se encerrou com 189 pessoas na lista de espera para o serviço fornecido pela casa de apoio, que não possui financiamento público para realizar suas atividades.
Antes de 2016, o procedimento de alteração do prenome e do gênero nas documentações de pessoas trans dependia da apresentação de laudos comprovando “transtorno de identidade de gênero”, até e tão uma patologia registrada no Cadastro Internacional de Doenças (CID). É a partir da história de Neon Cunha, mulher negra, trans, ameríndia, ativista independente, que o cenário da retificação muda.
Com sede em São Bernardo do Campo, a Casa Neon Cunha atende diariamente de 18 a 25 pessoas por dia com alimentação, espaço de convivência e higiene, lavanderia, bazar, biblioteca e espaço de descanso. Para além dos trabalhos no campo do abrigamento e estrutura, a organização é referência em atendimento psicossocial para a população LGBT+ em situação de rua e desenvolveu uma metodologia própria – o PIA (Plano Individual de Atendimento) – para promover a autonomia das pessoas beneficiárias.
Por não contar com financiamento público municipal, estadual ou federal, a Casa Neon Cunha se sustenta única e exclusivamente a partir das doações de instituições privadas e pessoas físicas, que por vezes são insuficientes para garantir o funcionamento integral das ações e iniciativas, prejudicando o desenvolvimento das pessoas assistidas.
Se você deseja contribuir com o trabalho da Casa Neon, considere tornar-se um apoiador recorrente acessando www.bit.ly/apoieacasaneon
