Meu e seu: entenda a lei da guarda compartilhada

A advogada Alexandra Ullmann (RJ), especialista em direito de família e questões relativas à alienação parental, esclarece as questões mais comuns.

Quer dizer que, após o divórcio, tanto a mãe quanto o pai terão responsabilidade de cuidar do filho (até 18 anos): levar à escola, decidir sobre o tipo de criação, autorizar viagens... 

Não! Guarda compartilhada não é o mesmo que convivência alternada. A criança tem como referência apenas um domicílio — o da mãe ou o do pai. O foco está nas decisões compartilhadas. Sobre a convivência, ela deve ser dividida de forma que facilite que o filho construa vínculos com os pais igualmente. 

A partir de dezembro de 2014, a aplicação da Lei 13.058 passou a valer independentemente do acordo ou desejo dos pais. A exceção à regra se dá em duas situações: quando um dos genitores declara que não deseja a guarda do filho e quando, após avaliação multidisciplinar (com psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais...), verifica-se que um dos dois não tem condições de assegurar o bem-estar do menor. Nesses casos, o juiz pode definir a guarda unilateral. 

Isso só acontece quando não existe consenso entre as partes e é decretada uma demanda judicial. Após a determinação da guarda, não cabe ao Judiciário o acompanhamento familiar, pois a regra é que pai e mãe tenham direitos iguais de opinar nas tomadas de decisão em relação ao filho. 

O interesse dos filhos deve se sobrepor ao dos pais. Portanto, mesmo que o ex-casal tenha uma relação conflituosa, o diálogo precisa ser travado de forma civilizada para as questões relativas à criança. Senão os desentendimentos acabam em longos processos judiciais, nos quais as crianças são sempre as prejudicadas. 

A guarda compartilhada não se relaciona simplesmente a convívio, é um conjunto de deveres e obrigações, ônus e bônus. A lei determina que mesmo quando ela é unilateral o outro genitor tem que se responsabilizar pelos interesses do filho. As questões que envolvem menores são sempre resolvidas caso a caso, as peculiaridades de cada família são avaliadas por peritos indicados pelos juízes. 

A pensão alimentícia se refere ao pagamento das despesas dos filhos. Existem dois tipos: as exclusivas, que deverão ser divididas igualmente entre pai e mãe; e as residenciais, que são partidas entre o número de moradores da residência e, depois, a parte que couber ao menor, rateada entre pai e mãe. No entanto, se a convivência for alternada ou houver uma divisão igual do tempo de convívio, as despesas residenciais ficam a cargo de cada um dos genitores, quando o filho estiver com cada um deles. A verba alimentar deve sempre se basear no tripé necessidade da criança, possibilidade do genitor e proporcionalidade entre os ganhos de pai e mãe. 

Nos casos antigos, em que já há guarda unilateral deferida para qualquer uma das partes, não é necessário mudar nada. A não ser que um dos pais tenha interesse — aí deve solicitar a alteração à Justiça. No entanto, a partir de agora, a guarda compartilhada é lei e deverá ser aplicada em todos os casos que derem entrada no Judiciário.

Para a psicóloga e psicoterapeuta Andreia Calçada* (RJ), a guarda compartilhada é o melhor caminho para todos, pois promove o convívio entre os pais após a separação, o que é muito saudável para a criança — saiba mais 

É importante que, após a separação, a rotina do pequeno não sofra grandes alterações. Qualquer mudança deve ser previamente avaliada pelos pais. 

Seja qual for a idade do filho, os pais precisam sempre mantê-lo no foco das decisões que o envolvem. Assim não sofrerá com mudanças bruscas, que favorecem o medo e a insegurança. O respeito pelo filho, o cuidado com o cotidiano dele e a boa convivência dos pais com a criança são essenciais. 

É natural que as diferenças na educação de pai e mãe se reflitam na forma de lidar com a criança — isso independe de o casal estar separado. Porém, por mais que os estilos de vida sejam diferentes, os pais devem manter limites. É preciso explicar para a criança que, embora eles tenham maneiras diferentes de agir, não significa que um é melhor que o outro. 

O juiz precisa especificar claramente a forma de convivência entre as partes para que os conflitos sejam diminuídos. Ele pode determinar, por exemplo, que o pai encontre a criança num lugar neutro, como a escola, e não na casa da mãe, evitando confrontos. 

A primeira providência é avaliar o motivo, tentando entender o que se passa com diálogo e carinho. Nessa conversa, o fi lho precisa saber que sempre haverá o momento de estar com um dos pais. A resistência da criança deve ser compartilhada e discutida com a parte em questão. 

A apresentação de um novo amor deve ser gradual, e a criança tem que ser muito respeitada nessa transição. Diga que a relação dos pais acabou como namorados, mas continua sendo viável como pai e mãe.